| Projeto: |
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PL 73 02/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0073-2004 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º (INCISO I ) DA LEI Nº 11.035 DE 11 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANHANGUERA ( DISTRITO ) / ARICANDUVA ( DISTRITO ) / BRASILANDIA ( DISTRITO ) / CAMPO LIMPO ( DISTRITO ) / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CIDADE DUTRA ( DISTRITO ) / ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO ) / FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) / GRAJAU ( DISTRITO ) / GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO / GUAIANASES ( DISTRITO ) / ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) / ITAQUERA ( DISTRITO ) / JACANA ( DISTRITO ) / JARAGUA ( DISTRITO ) / JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) / JARDIM HELENA ( DISTRITO ) / JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) / LAJEADO ( DISTRITO ) / LEI 11.035/1991 / MARSILAC ( DISTRITO ) / PARELHEIROS ( DISTRITO ) / PARQUE DO CARMO ( DISTRITO ) / PEDREIRA ( DISTRITO ) / PERCENTAGEM / PERUS ( DISTRITO ) / PIRITUBA ( DISTRITO ) / PONTE RASA ( DISTRITO ) / RAPOSO TAVARES ( DISTRITO ) / SAO MIGUEL ( DISTRITO ) / SERVIDOR / SOCORRO ( DISTRITO ) / TREMEMBE ( DISTRITO ) / VALOR / VILA CURUCA ( DISTRITO ) / VILA JACUI ( DISTRITO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0323-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/03/2004 | Encaminhado em 09/03/2004 | | CCJ | Recebido em 09/03/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2005 | Encaminhado em 25/02/2005 | | SGP2 | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 04/07/2005 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2005 | Encaminhado em 01/09/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2005 | |
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| Encerramento: |
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01/09/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |